Seus Direitos como Titular de Dados

1. Introdução

A P8W, operadora da plataforma P8W, reconhece e respeita integralmente os direitos dos titulares de dados pessoais, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR — Regulamento 2016/679) e por demais legislações de proteção de dados aplicáveis.

Este documento detalha cada um dos seus direitos como titular de dados, explica como exercê-los e descreve o fluxo interno de atendimento às solicitações.

2. Seus Direitos Garantidos por Lei

2.1 Direito de Confirmação e Acesso (LGPD Art. 18, I e II / GDPR Art. 15)

Você tem o direito de obter a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e, em caso positivo, de acessar uma cópia completa dos dados em formato legível e estruturado.

O que inclui:

• Confirmação de quais dados pessoais são tratados
• Finalidade de cada tratamento
• Período de armazenamento
• Origem dos dados (se foram coletados de você diretamente ou de terceiros)
• Entidades com as quais os dados são compartilhados
• Existência de tratamento automatizado de dados

2.2 Direito de Correção (LGPD Art. 18, III / GDPR Art. 16)

Você pode solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

Exemplos:

• Atualizar nome, e-mail, telefone ou endereço
• Corrigir dados empresariais (razão social, CNPJ)
• Complementar informações incompletas no perfil

Via autoatendimento: Muitas correções podem ser feitas diretamente na seção "Meu Perfil" da Plataforma, sem necessidade de solicitação formal.

2.3 Direito de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (LGPD Art. 18, IV / GDPR Art. 17)

Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.

Importante:

• A eliminação será realizada de forma definitiva e irreversível
• Dados necessários para cumprimento de obrigação legal poderão ser retidos pelo prazo legal mesmo após solicitação de eliminação
• Dados anonimizados não permitem a reidentificação do titular e não são considerados dados pessoais

2.4 Direito de Portabilidade (LGPD Art. 18, V / GDPR Art. 20)

Você tem o direito de receber seus dados pessoais em formato estruturado, de uso comum e legível por máquina, para transferência a outro fornecedor de serviço.

Formato de entrega:

• Arquivo JSON ou CSV com todos os seus dados pessoais
• Entregue via download seguro na Central de Privacidade ou por e-mail criptografado
• Inclui: dados de perfil, histórico de transações, configurações, conteúdos criados

2.5 Direito de Eliminação por Consentimento (LGPD Art. 18, VI)

Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento. Após a eliminação, o tratamento anterior permanece válido até a data da solicitação.

2.6 Direito de Informação sobre Compartilhamento (LGPD Art. 18, VII)

Você tem direito a ser informado sobre quais entidades públicas e privadas recebem ou tiveram acesso aos seus dados pessoais. Forneceremos uma lista detalhada dos destinatários, incluindo a finalidade de cada compartilhamento.

2.7 Direito de Informação sobre Consentimento (LGPD Art. 18, VIII)

Você tem direito a ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, incluindo quais funcionalidades podem ser afetadas.

2.8 Direito de Revogação de Consentimento (LGPD Art. 18, IX / GDPR Art. 7(3))

Você pode revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada. A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento.

Consentimentos revogáveis:

• Cookies de análise e marketing
• Comunicações promocionais por e-mail
• Compartilhamento de dados com parceiros para fins de marketing
• Notificações push

2.9 Direito de Oposição (LGPD Art. 18, § 2º / GDPR Art. 21)

Você pode se opor ao tratamento de dados pessoais realizado com base em legítimo interesse do controlador, caso entenda que seus direitos e liberdades fundamentais prevalecem. Analisaremos sua solicitação e, caso a oposição seja procedente, cessaremos o tratamento.

2.10 Direito à Revisão de Decisões Automatizadas (LGPD Art. 20 / GDPR Art. 22)

Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito.

2.11 Direito à Não Discriminação

O exercício de qualquer direito previsto neste documento não resultará em tratamento discriminatório, perda de acesso ao serviço ou qualquer tipo de represália.

3. Como Exercer Seus Direitos

Disponibilizamos múltiplos canais para que você possa exercer seus direitos de forma prática e segura:

3.1 Central de Privacidade (Autoatendimento)

Acesse a Central de Privacidade diretamente na Plataforma para:

• Baixar uma cópia completa dos seus dados pessoais (portabilidade)
• Gerenciar preferências de cookies
• Revogar consentimentos específicos
• Solicitar exclusão/anonimização de dados
• Visualizar histórico de consentimentos
• Abrir solicitações formais de direitos (DSAR — Data Subject Access Request)

3.2 E-mail do Encarregado de Dados (DPO)

Envie sua solicitação para incluindo:

• Nome completo e e-mail cadastrado na Plataforma
• Descrição clara do direito que deseja exercer
• Informações adicionais que possam auxiliar na identificação e atendimento

3.3 Formulário de Contato

Utilize nosso formulário de contato selecionando o assunto "Solicitação LGPD / Proteção de Dados".

4. Fluxo de Atendimento

Ao receber sua solicitação, seguiremos o seguinte fluxo:

1. Recebimento e registro: Sua solicitação é registrada com protocolo único e confirmação de recebimento por e-mail
2. Verificação de identidade: Para sua segurança, verificaremos sua identidade antes de processar a solicitação. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmação
3. Análise e processamento: A solicitação é analisada pela equipe de proteção de dados e encaminhada para o departamento competente
4. Resposta: Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis, conforme Art. 18, § 3º da LGPD. Em casos excepcionalmente complexos, o prazo poderá ser estendido por mais 15 dias úteis, com justificativa
5. Execução: Após confirmação, a ação solicitada é executada (correção, eliminação, portabilidade, etc.)
6. Confirmação: Você recebe confirmação de que a ação foi concluída

5. Limitações ao Exercício de Direitos

Em determinadas situações, o exercício de direitos pode ser limitado, conforme previsto na legislação:

• Obrigação legal: Dados necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória não podem ser eliminados antes do prazo legal (ex.: dados fiscais por 5 anos)
• Exercício regular de direitos: Dados necessários para defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral podem ser retidos
• Proteção da vida: Dados necessários para proteção da vida ou incolumidade física
• Interesse legítimo: Quando o interesse legítimo do controlador prevalecer, fundamentado em teste de balanceamento (LIA)
• Anonimização: Dados já anonimizados não são considerados dados pessoais e não estão sujeitos a solicitações de exercício de direitos

6. Reclamação à ANPD

Caso entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Site oficial: www.gov.br/anpd
• Peticionamento: Canal de Atendimento ao Titular

Recomendamos que, antes de acionar a ANPD, entre em contato conosco pelo e-mail para que possamos resolver sua solicitação da forma mais ágil possível.

7. Contato do Encarregado de Proteção de Dados

• E-mail do DPO:
• E-mail de Privacidade:
• Central de Privacidade: /privacy-center
• Suporte geral: